<del> Fica incluída a cidade de Lethem, República da Guiana, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o</del><del> Anexo II do Decreto n</del> º<del> 71.733, de 18 de janeiro de 1973</del><del> , com o Fator de Conversão 13 .</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 6.836 de 4 de Maio de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n º 5.809, de 10 de outubro de 1972, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º