Artigo 2º do Decreto nº 68.300 de 1º de Março de 1971
Retifica o Decreto nº 66.716, de 15 de junho de 1970.
Art. 2º
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Retifica o Decreto nº 66.716, de 15 de junho de 1970.
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.