Artigo 4º do Decreto nº 6.827 de 22 de Abril de 2009
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os Decretos nºˢ 3.101, de 30 de junho de 1999 , e 3.906, de 4 de setembro de 2001 .