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Artigo 5º, Inciso II do Decreto nº 6.825 de 17 de Abril de 2009

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

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Art. 5º

A partir de 16 de julho de 2009, ficam:

I

restabelecidas as alíquotas anteriormente vigentes, quanto aos produtos relacionados no Anexo I; e

II

extintos os desdobramentos na descrição criados na forma do art. 2º.

Anexo

Texto

ANEXO I CÓDIGO/POSIÇÃO TIPI ALÍQUOTA (%) 7321.11.00 Ex 01 0 7321.12.00 Ex 01 0 7321.19.00 Ex 01 0 8418.10.00 5 8418.2 5 8450.11.00 Ex 01 10 8450.12.00 Ex 01 10 8450.19.00 Ex 01 0 8451.21.00 Ex 01 10 8516.60.00 Ex 01 0 ANEXO I (Redação dada pelo Decreto nº 6.826, de 2009) CÓDIGO TIPI ALÍQUOTA (%) 7321.11.00 Ex 01 0 7321.12.00 Ex 01 0 7321.19.00 Ex 01 0 8418.10.00 5 8418.2 5 8450.11.00 Ex 01 10 8450.12.00 Ex 01 10 8450.19.00 Ex 01 0 8450.20.90 10 8451.21.00 Ex 01 10 8516.60.00 Ex 01 0 ANEXO II CÓDIGO TIPI DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 8418.30.00 Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros 5 8418.40.00 Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros 5