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Artigo 25 do Decreto nº 68.104 de 22 de Janeiro de 1971

Regulamenta a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que criou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.

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Art. 25

O INPI manterá Boletim de Serviço para publicação dos atos internos, inclusive de pessoal.