Artigo 3º do Decreto nº 68.101 de 21 de Janeiro de 1971
(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto nº 10.954, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto entra em vigor neste data.
(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto nº 10.954, de 2022)
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