Artigo 6º do Decreto nº 6.809 de 30 de Março de 2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A partir de 1º de julho de 2009, ficam restabelecidas: (Revogado pelo Decreto nº 6.890, de 2009)
I
as alíquotas anteriormente vigentes, quanto aos produtos relacionados nos Anexos I e III; (Revogado pelo Decreto nº 6.890, de 2009)
II
as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos relacionados nos Anexos II e IV, que se encontravam vigentes no dia 11 de dezembro de 2008. (Revogado pelo Decreto nº 6.890, de 2009)