Artigo 2º do Decreto nº 68.070 de 15 de Janeiro de 1971
Acrescenta o parágrafo único ao art. 83 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 41.475, de 8 de maio de 1957.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.