Artigo 4º do Decreto nº 6.807 de 25 de Março de 2009

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

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Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ANEXO FUNCIONAL CÓDIGO EMPREENDIMENTO 26.782.1456.10L1.0051 MT.00192 BR-163/MT - Adequação - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil 26.782.1456.1248.0013 MT.00112 BR-319/AM - Construção - Manaus - Divisa AM/RO 26.782.1456.1428.0013 MT.00734 BR-317/AM - Construção - Boca do Acre - Divisa AM/AC 26.782.1456.201Z.0012 MT.00403 BR-364/AC - Recuperação 26.782.1456.206Z.0014 MT.00227 BR-174/RR - Recuperação 26.782.1456.207B.0014 MT.00453 BR-210/RR - Conservação 26.782.1456.207E.0014 MT.00725 BR-433/RR - Conservação 26.782.1456.7M63.0056 MT.00788 BR-364/RO - Adequação - Travessia de Porto Velho 26.782.1456.7M76.0056 MT.00757 BR-163/MT - Adequação - Travessias Urbanas de Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop 26.782.1456.7M77.0056 MT.00759 BR-364/MT - Construção - Mundo Novo - Sapezal 26.782.1457.10KK.0051 MT.00195 BR-242/MT - Construção - Entr. BR-163 - Entr. BR-158 26.782.1457.5E15.0056 MT.00737 BR-242/TO - Construção - Peixe - Taguatinga 26.782.1458.113J.0053 MT.00755 BR-450/DF - Adequação - Granja do Torto - Entr. DF-051 26.782.1458.11ZC.0031 MT.00744 BR-262/MG - Adequação - Travessia Urbana de Uberaba 26.782.1459.111J.0024 MT.00740 BR-226/RN - Construção - Patú - Divisa RN/CE 26.782.1459.7E90.0056 MT.00742 BR-408/PE - Adequação - Carpina - Entr. BR-232 26.782.1459.7M88.0056 MT.00733 BR-104/PE - Adequação - Caruarú - Entr. PE-160 (Pão de Açúcar) 26.782.1460.110R.0028 MT.00132 BR-101/SE - Adequação - Entr. BR-235 - Pedra Branca 26.782.1461.7I44.0052 MT.00765 BR-080/GO - Construção - Entroncamento GO-241 - Divisa GO/MT 26.782.1461.7M51.0056 MT.00125 BR-158/SP - Ponte entre Paulicéia/SP e Brasilândia/MS 26.782.1461.7M78.0056 MT.00758 BR-359/MS - Construção - Entroncamento BR-163 - Divisa MS/GO 26.782.1461.7M79.0056 MT.00758 BR-359/MS - Construção - Entroncamento BR-163 - Divisa MS/GO 26.782.1462.1K53.0043 MT.00772 BR-116/RS - Obras Complementares - 2ª Ponte sobre o Rio Guaíba 26.782.1462.3E56.0042 MT.00190 Porto de Itajaí - Acesso Rodoviário - BR-101/SC 26.783.1460.1K25.0029 MT.00129 Contorno Ferroviário de Camaçari/BA