Art. 2º
Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo único
Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput .
Anexo
Texto
ANEXO
FUNCIONAL
CÓDIGO
EMPREENDIMENTO
26.782.1456.10L1.0051
MT.00192
BR-163/MT - Adequação - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil
26.782.1456.1248.0013
MT.00112
BR-319/AM - Construção - Manaus - Divisa AM/RO
26.782.1456.1428.0013
MT.00734
BR-317/AM - Construção - Boca do Acre - Divisa AM/AC
26.782.1456.201Z.0012
MT.00403
BR-364/AC - Recuperação
26.782.1456.206Z.0014
MT.00227
BR-174/RR - Recuperação
26.782.1456.207B.0014
MT.00453
BR-210/RR - Conservação
26.782.1456.207E.0014
MT.00725
BR-433/RR - Conservação
26.782.1456.7M63.0056
MT.00788
BR-364/RO - Adequação - Travessia de Porto Velho
26.782.1456.7M76.0056
MT.00757
BR-163/MT - Adequação - Travessias Urbanas de Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop
26.782.1456.7M77.0056
MT.00759
BR-364/MT - Construção - Mundo Novo - Sapezal
26.782.1457.10KK.0051
MT.00195
BR-242/MT - Construção - Entr. BR-163 - Entr. BR-158
26.782.1457.5E15.0056
MT.00737
BR-242/TO - Construção - Peixe - Taguatinga
26.782.1458.113J.0053
MT.00755
BR-450/DF - Adequação - Granja do Torto - Entr. DF-051
26.782.1458.11ZC.0031
MT.00744
BR-262/MG - Adequação - Travessia Urbana de Uberaba
26.782.1459.111J.0024
MT.00740
BR-226/RN - Construção - Patú - Divisa RN/CE
26.782.1459.7E90.0056
MT.00742
BR-408/PE - Adequação - Carpina - Entr. BR-232
26.782.1459.7M88.0056
MT.00733
BR-104/PE - Adequação - Caruarú - Entr. PE-160 (Pão de Açúcar)
26.782.1460.110R.0028
MT.00132
BR-101/SE - Adequação - Entr. BR-235 - Pedra Branca
26.782.1461.7I44.0052
MT.00765
BR-080/GO - Construção - Entroncamento GO-241 - Divisa GO/MT
26.782.1461.7M51.0056
MT.00125
BR-158/SP - Ponte entre Paulicéia/SP e Brasilândia/MS
26.782.1461.7M78.0056
MT.00758
BR-359/MS - Construção - Entroncamento BR-163 - Divisa MS/GO
26.782.1461.7M79.0056
MT.00758
BR-359/MS - Construção - Entroncamento BR-163 - Divisa MS/GO
26.782.1462.1K53.0043
MT.00772
BR-116/RS - Obras Complementares - 2ª Ponte sobre o Rio Guaíba
26.782.1462.3E56.0042
MT.00190
Porto de Itajaí - Acesso Rodoviário - BR-101/SC
26.783.1460.1K25.0029
MT.00129
Contorno Ferroviário de Camaçari/BA
