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Artigo 2º do Decreto nº 6.805 de 25 de Março de 2009

Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 6.639, de 7 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.

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Art. 2º

Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 6.805 de 25 de Março de 2009