Artigo 2º do Decreto nº 6.805 de 25 de Março de 2009
Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 6.639, de 7 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.