Artigo 2º do Decreto nº 6.803 de 19 de Março de 2009
Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.