Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 6.791 de 10 de Março de 2009
Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
Art. 3º
Ficam revogados os Decretos nº :
I
- 3.972, de 16 de outubro de 2001 ; e
II
- 5.333, de 6 de janeiro de 2005 .