JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto nº 6.791 de 10 de Março de 2009

Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.