Artigo 4º do Decreto nº 679 de 10 de Novembro de 1992
Altera o Decreto nº 601, de 14 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração Fiscal e curador das entidades que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.