Decreto de 13 de Maio de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul e Fazenda Cruzeiro do Norte", com área de 1.089,6000 ha (um mil, oitenta e nove hectares e sessenta ares), situado nos Municípios de Ceará Mirim e Maxaranguape, objeto dos Registros nºs R-6-4.560, Livro 2, do Cartório do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Ceará Mirim, e R-5-1.664, fls. 1.044, Livro 2, do Primeiro Cartório Judiciário de Maxaranguape, Comarca de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitoras existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.