Artigo 40 do Decreto nº 67.527 de 11 de Novembro de 1970
Regulamenta o Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969 e dá outras providências.
Art. 40
Salvo para importação de equipamentos integrantes de projetos aprovados na forma dêste Regulamento, não poderão ser transferidos para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, as receitas derivadas das parcelas de investimentos beneficiados com os incentivos de que trata êste Regulamento.
Parágrafo único
A infração do disposto neste artigo, implicará na revogação do favor obtido e na exigibilidade das parcelas não efetivamente pagas do impôsto de renda, sem prejuízo das sanções previstas na legislação em vigor, em especial a do impôsto de renda e da remessa de lucros.