Art. 2º
O saldo remanescente de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no exercício de 2009, condicionado aos limites orçamentários constantes do Anexo V da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 , Lei Orçamentária Anual de 2009 - LOA 2009.
Anexo
Texto
A N E X O
Saldo remanescente para criação e/ou provimentos de cargos, empregos e funções, constantes do
Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008
– Lei Orçamentária Anual de 2008.
Área
Saldo remanescente de criação de cargos
Saldo remanescente de provimentos de cargos efetivos
Saldo remanescente de provimentos de cargos efetivos para substituição de pessoal terceirizado
Auditoria e Fiscalização
1.735
2.700
0
Gestão e Diplomacia
4537
3.451
89
Jurídica
0
1.364
0
Defesa e Segurança Pública
5.942
4.025
144
Cultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia
0
269
1.872
Seguridade Social, Educação e Esportes
10.743
0
4.365
Regulação do Mercado, dos Serviços Públicos e do Sistema Financeiro
75
164
0
Indústria e Comércio, Infra-Estrutura, Agricultura e Reforma Agrária
1.077
450
945
Total
24.109
12.423
7.415
