Artigo 9º do Decreto nº 67.372 de 12 de Outubro de 1970
Institui e disciplina a aplicação de regime especial de trabalho para o desempenho de atividades compreendidas na primeira etapa do Programa de Integração Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.