PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS E ESTUDOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO NÃO-TÉCNICO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE

Os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile, Estados Associados do MERCOSUL, todos doravante denominados "Estados Partes", para efeito do presente Protocolo,

EM VIRTUDE dos princípios, fins e objetivos do Tratado de Assunção, assinado em vinte e seis de março de mil novecentos e noventa e um, entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, e do Protocolo de Ouro Preto, assinado em dezessete de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, por estes mesmos Estados;

CONSCIENTES de que a Educação é um ator fundamental no cenário dos processos de integração regional;

PREVENDO que os sistemas educativos devem oferecer respostas aos desafios suscitados pelas transformações produtivas, pelos avanços científicos e técnicos e pela consolidação da democracia no contexto da crescente integração entre os países da região;

MOVIDOS pela convicção de que é fundamental promover o desenvolvimento cultural mediante um processo de integração harmônico e dinâmico, destinado a facilitar a circulação do conhecimento entre os países integrantes do MERCOSUL e Estados Associados;

INSPIRADOS pela vontade de consolidar os fatores comuns de identidade, de história e de patrimônio cultural dos povos;

CONSIDERANDO a necessidade de chegar a um acordo comum relativo ao reconhecimento e a equiparação dos estudos básicos e médios não técnicos, cursados em qualquer dos quatro países integrantes do MERCOSUL e nos dois países associados, especificamente no que concerne a sua validade acadêmica,

ACORDAM:

Artigo Primeiro

Os Estados Partes reconhecerão os estudos de educação fundamental e média não técnica e validarão os certificados que os comprovem, expedidos pelas instituições oficialmente reconhecidas em cada um dos Estados Partes, nas mesmas condições estabelecidas pelo país de origem para alunos ou ex-alunos das referidas instituições.

O mencionado reconhecimento será realizado com o objetivo de permitir o prosseguimento dos estudos, de acordo com a Tabela de Equivalências que figura como Anexo I e que é parte integrante do presente Protocolo.

Para garantir a implementação deste Protocolo, a Reunião de Ministros de Educação do MERCOSUL propenderá a incorporação de conteúdos curriculares mínimos de História e Geografia de cada um dos Estados Partes, organizados por meio de instrumentos e procedimentos acordados pelas autoridades competentes de cada um dos Países signatários.

Artigo Segundo

Os estudos em nível fundamental ou médio não técnico realizados de forma incompleta em qualquer dos Estados Partes serão reconhecidos nos demais Estados a fim de permitir o seu prosseguimento.

Este reconhecimento será feito com base na Tabela de Equivalência mencionada no parágrafo segundo do artigo primeiro, que poderá ser oportunamente complementada por uma tabela adicional que permitirá equiparar as distintas situações acadêmicas originadas da aplicação dos regimes de avaliação e progressão de cada um dos Estados Partes.

Artigo Terceiro

Com o objetivo de estabelecer as denominações equivalentes dos níveis de educação de cada um dos Estados Partes, de harmonizar os mecanismos administrativos que facilitem o desenvolvimento do que foi estabelecido, de criar mecanismos que favoreçam a adaptação dos estudantes no país receptor, de resolver aquelas situações que não estiverem contempladas pelas Tabelas de Equivalência e de velar pelo cumprimento do presente Protocolo, será criada uma Comissão Regional Técnica que poderá reunir-se toda vez que pelo menos dois dos Estados Partes considerarem necessário.

A Comissão Regional Técnica será integrada por delegações dos Ministérios da Educação de cada um dos Estados Partes e sua coordenação caberá aos setores competentes das respectivas Chancelarias. Os locais de reunião serão estabelecidos de forma rotativa nos territórios de cada um dos Estados Partes.

Artigo Quarto

Cada Estado Parte deverá informar aos demais Estados qualquer modificação verificada em seu sistema educativo.

Artigo Quinto

Em caso de existência entre os Estados Partes de convênios ou acordos bilaterais com disposições mais favoráveis sobre a matéria, os referidos Estados Partes poderão invocar a aplicação daqueles dispositivos que considerem mais vantajosos.

Artigo Sexto

As controvérsias que surgirem entre os Estados Partes em virtude da aplicação, interpretação ou do não cumprimento das disposições contidas no presente Protocolo, serão resolvidas mediante negociações diplomáticas diretas.

Artigo Sétimo

O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito dos instrumentos de ratificação de pelo menos um Estado Parte do MERCOSUL e por pelo menos um Estado Associado.

Para os demais Estados Partes, entrará em vigor no trigésimo dia posterior ao depósito de seu respectivo instrumento de ratificação.

Artigo Oitavo

O presente Protocolo poderá ser revisado de comum acordo por proposta de um dos Estados Partes.

Artigo Nono

O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Protocolo, bem como dos instrumentos de ratificação, e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes.

Da mesma forma, o Governo da República do Paraguai notificará os Governos dos demais Estados Partes sobre a data de entrada em vigor do presente Protocolo, e a data de depósito dos instrumentos de ratificação.

Feito na cidade de Brasília, República Federativa do Brasil, aos cinco (5) dias do mês de dezembro de 2002, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Carlos Federico Ruckauf República Argentina

Celso Lafer República Federativa do Brasil

José Antonio Moreno Ruffinelli República do Paraguai

Didier Opertti República Oriental do Uruguai

Carlos Saavedra Bruno República da Bolívia

Soledad Alvear Valenzuela República do Chile

ANEXO I

TABELA DE EQUIVALÊNCIAS

1. - Denominações equivalentes dos níveis de educação. Equivalência dos anos de escolaridade.

ARGENTINA		BRASIL	PARAGUAI		URUGUAI	CHILE		BOLÍVIA
Anterior em Vigência	Atual
Ensino	Inicial
Pré-escolar	5 anos
1º Grau de Primária	1º EGB	1º Série	1º EEB	1º Primária	1º Primária	1º de Básica	1º E. Básica = NB1	1º de Primária	1º de Primária
6 anos		7 anos	6 anos		6 anos	6 anos		6 anos
2º Grau de Primária	2º EGB	2º Série	2º EEB	2º Primária	2º Primária	2º de Básica	2º E. Básica = NB1	2º de Primária	2º de Primária
7 anos		8 anos	7 anos		7 anos	7 anos		7 anos
3º Grau de Primária	3º EGB	3º Série	3º EEB	3º Primária	3º Primária	3º de Básica	3º E. Básica = NB2	3º de Primária	3º de Primária
8 anos		9 anos	8 anos		8 anos	8 anos		8 anos
4º Grau de Primária	4º EGB	4º Série	4º EEB	4º Primária	4º Primária	4º de Básica	4º E. Básica = NB2	4º Primária	4º Primária
9 anos		10 anos	9 anos		9 anos	9 anos		9 anos
5º Grau de Primária	5º EGB	5º Série	5º EEB	5º Primária	5º Primária	5º de Básica	5º E. Básica = NB3	5º de Primária	5º de Primária
10 anos		11 anos	10 anos		10 anos	10 anos		10 anos
6º Grau de Primária	6º EGB	6º Série	6º EEB	6º Primária	6º Primária	6º de Básica	6º E. Básica = NB4	1º Intermediário	6º Primária
11 anos		12 anos	11 anos		11 anos	11 anos		11 anos
7º Grau de Primária	7º EGB	7º Série	7º EEB	1º Ciclo Básico	1º Ciclo Básico	7º de Básica	7º E. Básica = NB5	2º Intermediário	7º de Primária
12 anos		13 anos	12 anos		12 anos	12 anos		12 anos
1º Ano de Secundária	8º EGB	8º Série	8º EEB	2º Ciclo Básico	2º Ciclo Básico	8º de Básica	8º E. Básica = NB6	3º Intermediário	8º de Primária
13 anos		14 anos	13 anos		13 anos	13 anos		13 anos
2º Ano de Secundária	9º EGB		9º EEB	3º Ciclo Básico	3º Ciclo Básico	1º Educação Média	1º Educação Média	1º Média	1º Secundária
14 anos			14 anos		14 anos	14 anos		14 anos
3º Ano de Secundária	1º Polimodal	1º Ano	1º Médio	4º Ciclo Bacharelado	1º Bacharelado Diversificado	2º Educação Média	2º Educação Média	2º Média	2º Secundária
15 anos		15 anos	15 anos		15 anos	15 anos		15 anos
4º Ano de Secundária	2º Polimodal	2º Ano	2º Médio	5º Ciclo Bacharelado	2º Bacharelado Diversificado	3º Educação Média	3º Educação Média	3º Média	3º Secundária
16 anos		16 anos	16 anos		16 anos	16 anos		16 anos
5º Ano de Secundária	3º Polimodal	3º Ano	3º Médio	6º Ciclo Bacharelado	3º Bacharelado Diversificado	4º Educação Média	4º Educação Média	4º Média	4º Secundária
17 anos		17 anos	17 anos		17 anos	17 anos		17 anos
12 Anos		11 Anos	12 Anos		12 Anos	12 Anos		12 Anos

Art. 3º