Decreto de 29 de Abril de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Novo Mulungu/Fazenda Caraibeira", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 29 de Abril de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:
Brasília, 29 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Novo Mulungu/Fazenda Caraibeira", com área de 345,7000 ha (trezentos e quarenta e cinco hectares e setenta ares), situado no Município de Poço Redondo, objeto dos Registros nºs R-01-746, fls. 71, Livro 2-D e R-01-747, fls. 72, Livro 2-D, ambos do Cartório do 1º Ofício e Oficial do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto, as áreas da linha de transmissão da CHESF e de estrada vicinal correspondentes a 3,4361 ha e 1,2520 ha, respectivamente.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1998