Artigo 1º do Decreto nº 67.229 de 22 de Setembro de 1970

Ficam restabelecidos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, os cargos antes ocupados pelos funcionários constantes da relação nominal anexa, resultantes do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, através das Resoluções números 146, de 8 de abril, e 174, de 30 de agôsto de 1963, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial de 17 de abril e 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , e nêles reintegrados, de acôrdo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, os referidos funcionários que, tendo sido excluídos do mencionado enquadramento provisório, pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968 , alterado pelo de nº 62.310, de 23 dos mesmos mês e ano, foram beneficiados por Acórdão do Tribunal Federal de Recursos, conforme publicação no Diário da Justiça de 9 de março de 1970.