Artigo 2º do Decreto nº 67.127 de 1º de Setembro de 1970

Cassado pelo Decreto de 5 de maio de 1994.

~~Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Art. 2º do Decreto 67.127 de 1º de Setembro de 1970