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Artigo 4º do Decreto nº 6.712 de 24 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto no Anexo VII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, define os procedimentos a serem observados para sua concessão e dá outras providências.

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Art. 4º

A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e Secretarias-Executivas das Pastas a que se subordinam os Órgãos Centrais dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão na Tabela II do Anexo a este Decreto e o disposto no art. 2º.

Anexo

Texto

ANEXO TABELA I – Distribuição por Sistemas dos quantitativos previstos no Anexo VII da Lei nº 11.356, de 2006. SISTEMAS NÍVEL SUPERIOR NÍVEL INTERMEDIÁRIO NÍVEL AUXILIAR TOTAL SERVIÇOS GERAIS – SISG 910 355 135 1.400 PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL – SIPEC 400 120 68 588 CONTABILIDADE FEDERAL 220 70 20 310 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL 200 40 35 275 CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL 156 60 30 246 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL 226 155 40 421 INFORMAÇÕES ORGANIZACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL - SIORG 42 18 3 63 GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO -SIGA 52 18 3 73 T O T A L 2.206 836 334 3.376 TABELA II – Distribuição do quantitativo de GSISTE destinado aos servidores de que trata o § 6º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 2002. ÓRGÃO CENTRAL QUANTITATIVO DE GSISTE NÍVEL SUPERIOR NÍVEL INTERMEDIÁRIO NÍVEL AUXILIAR TOTAL CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 16 11 4 31 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 16 11 4 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 11 4 31 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 16 11 4 31 T O T A L 64 44 16 124