Artigo 7º do Decreto nº 67.046 de 13 de Agôsto de 1970
Provê sôbre o funcionamento e a convocação da Conferência Nacional de Educação.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Ministério da Educação e Cultura baixará as instruções necessárias ao cumprimento dêste Decreto, bem como expedirá o Regimento das reuniões plenárias da Conferência Nacional de Educação.