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Artigo 2º do Decreto nº 66.980 de 28 de Julho de 1970

Altera dispositivos do Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República.

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Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º do Decreto 66.980 /1970