Decreto nº 66.865 de 13 de Julho de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cassado pelo Decreto de 5 de maio de 1994.

Declara de utilidade pública a Fundação Educacional "Professor Ricardo de Souza Cruz" com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ 20.886, de 1969, DECRETA:

Brasília, 13 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Art. 1º

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 7º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o artigo 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , a Fundação Educacional "Professor Ricardo de Souza Cruz", com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

~~Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1970