Artigo 2º do Decreto nº 6.686 de 10 de dezembro de 2008
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.