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Coração para favoritarDecreto 66.729 de 16 de Junho de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 39.449, de 1969, DECRETA:

Brasília, 16 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º de República.



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EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1970