Artigo 4º do Decreto nº 66.687 de 10 de Junho de 1970
Reestrutura, no âmbito do Ministério da Agricultura, a coordenação da assistência técnica internacional e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As solicitações de cooperação e/ou assistência técnica internacional, na área de competência do Ministério da Agricultura, serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, através da CATI.