Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 66.687 de 10 de Junho de 1970

Reestrutura, no âmbito do Ministério da Agricultura, a coordenação da assistência técnica internacional e dá outras providências .

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Art. 3º

Compete à Coordenação da Assistência Técnica Internacional - CATI:

I

coordenar os assuntos relativos a cooperação e/ou assistência técnica junto a organismos internacionais e/ou agência de governos estrangeiros;

II

promover a eleboração de estudos de cooperação e assistência técnica para o setor agrícola;

III

coordenar a execução de projetos agropecuários que envolvam recursos de organismos internacionais e/ou agências de governos estrangeiros;

IV

administrar, quando conveniente, a execução de projetos agropecuários;

V

avaliar, continuamente, os projetos, e propor as medidas necessárias afim de adaptá-los às conveniências nacionais;

VI

representar o Ministério da Agricultura junto ao órgão central do sistema de coordenação técnica internacional do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e ao órgão de igual nível do Ministério das Relações Exteriores.