Artigo 2º do Decreto nº 66.687 de 10 de Junho de 1970

Inclui-se na estrutura orgânica do Ministério da Agricultura, subordinada ao Escritório Central de Planejamento e Controle - ECEPLAN, a Coordenação da Assistência Técnica Internacional, com as atribuições conferidas à Comissão de Intercâmbio e Coordenação da Assistência Técnica Internacional, criada pela Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962 .