Artigo 1º do Decreto nº 66.682 de 10 de Junho de 1970
Cria Comissão Interministerial de Estudos dos Assuntos relacionados com a Política Brasileira para os Recursos do Mar.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criada a Comissão Interministerial de Estudos dos Assuntos relacionados com a Política Brasileira para Recursos do Mar, com sede no Ministério da Marinha.