Artigo unico do Decreto nº 6.660 de 31 de dezembro de 1940

Fica autorizado o cidadão brasileiro Vitor D'Arezo Peixoto Moreira, residente nesta capital, a comprar pedras preciosas nos termos do decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.