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Coração para favoritarDecreto 666 de 1º de Outubro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 1º de outubro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



FERNANDO COLLOR Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.1992