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    3. Decreto 66.510 de 28 de Abril de 1970

    Coração para favoritarDecreto 66.510 de 28 de Abril de 1970

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

    Brasília, 28 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.


    Art. 1º

    Fica criado o Hospital de Guarnição de Tabatinga, com sede em Benjamin Constant, Amazonas.

    Art. 2º

    O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à efetivação dêste Decreto.

    Art. 3º

    Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Emílio G. médici Orlando Geisel

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1970