Artigo 6º do Decreto nº 6.647 de 18 de Novembro de 2008
Alterações: Decreto nº 6.914, de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alterações: Decreto nº 6.914, de 2009.
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