Artigo 2º do Decreto nº 66.433 de 10 de Abril de 1970

Modifica a redação do artigo 95, do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.