Artigo 1º do Decreto nº 664 de 1º de Outubro de 1992
Revoga o Decreto nº 323, de 1º de novembro de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 323, de 1º de novembro de 1991.
Revoga o Decreto nº 323, de 1º de novembro de 1991.
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