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    3. Decreto 6.625 de 31 de Outubro de 2008

    Coração para favoritarDecreto 6.625 de 31 de Outubro de 2008

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 31 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.


    Art. 1º

    O caput do art. 1º do Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 2009, o prazo de validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006 dos órgãos do Poder Executivo, observado o disposto nos §§ 1º e 2 o. " (NR)

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2008 - Edição extra