<del> É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961 , a Associação das Irmãzinhas da Assunção, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.</del>

<del> Êste Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 66.231 de 18 de Fevereiro de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo MJ-12.835, de 1969, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º