Artigo 3º do Decreto nº 6.623 de 29 de Outubro de 2008

Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.