Artigo 5º do Decreto nº 662 de 29 de Setembro de 1992
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.
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