Artigo 3º do Decreto nº 662 de 29 de Setembro de 1992
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.
Art. 3º
As deliberações do Conselho Nacional de Imigração serão fixadas por meio de resoluções.
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.
As deliberações do Conselho Nacional de Imigração serão fixadas por meio de resoluções.