Artigo 9º do Decreto nº 6.605 de 14 de Outubro de 2008
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica revogado o Decreto nº 3.872, de 18 de julho de 2001 .