Artigo 8º do Decreto nº 6.605 de 14 de Outubro de 2008
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.