Artigo 4-a, Parágrafo 1, Inciso V do Decreto nº 6.605 de 14 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.

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Art. 4-a

O CG ICP-Brasil poderá instituir grupos de trabalho técnicos, não deliberativos, com o objetivo de assessorar no cumprimento das suas competências. (Incluído pelo Decreto nº 10.626, de 2021)

§ 1º

Os grupos de trabalho técnicos de que trata o caput : (Incluído pelo Decreto nº 10.626, de 2021)

I

serão instituídos por meio de Resolução do CG ICP-Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 10.626, de 2021)

II

terão sua composição, seu objetivo, sua motivação, o prazo de sua duração e seu produto final determinados no ato de sua instituição; (Incluído pelo Decreto nº 10.626, de 2021)

III

serão compostos por, no máximo, sete membros; (Incluído pelo Decreto nº 10.626, de 2021)

IV

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Incluído pelo Decreto nº 10.626, de 2021)

V

estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea. (Incluído pelo Decreto nº 10.626, de 2021)

§ 2º

O Secretário-Executivo do CG ICP-Brasil será o Coordenador-Geral dos grupos de trabalho técnicos. (Incluído pelo Decreto nº 10.626, de 2021)

§ 3º

A coordenação de grupo de trabalho técnico poderá ser delegada a servidor do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, por meio de portaria do Diretor-Presidente do ITI. (Incluído pelo Decreto nº 10.626, de 2021)

§ 4º

A participação nos grupos de trabalho técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 10.626, de 2021)