Artigo 1º do Decreto nº 66.039 de 31 de dezembro de 1969
Amplia a concessão outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio para o aproveitamento hidrelétrico do rio Juquiá-Guaçu, no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Respeitados os direitos de terceiros, anteriormente adquiridos, fica ampliada a concessão outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio pelo Decreto nº 30.617, de 10 de março de 1952, e modificada pelos Decretos nº 31.877, de 3 de dezembro de 1952 e nº 42.843, de 19 de dezembro de 1957, de modo a abranger mais um trecho do rio Junquiá-Guaçu, compreendido entre a sua confluência com os rios do Peixe e Assungui, no Estado de São Paulo.