Artigo 3º do Decreto nº 6.600 de 9 de Outubro de 2008
Cria a Medalha "20 anos da Constituição Cidadã".
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto correrão à conta da Presidência da República.
Cria a Medalha "20 anos da Constituição Cidadã".
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