Artigo 3º do Decreto nº 65.950 de 23 de dezembro de 1969
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de NCr$ 39.309.246,24 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Art. 3º
. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.